Medida faz parte do programa de concessão, mas não vem sendo cumprida
pela empresa que administra trecho da BR-381
29/12/2012
Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) expediu três
recomendações para garantir a fluidez do tráfego e evitar acidentes no
trecho da BR-381 compreendido entre Belo Horizonte e a divisa dos
estados de Minas Gerais e São Paulo.
Em ofício encaminhado ao MPF no final da tarde da última quinta-feira,
27/12, a Polícia Rodoviária Federal informou que as retenções
ocorridas para pagamento de pedágio na BR-381 ocasionam riscos de
acidentes de trânsito e, por consequência, de danos ao patrimônio e de
morte aos usuários da rodovia. Segundo a PRF, no feriado do Natal
deste ano, formou-se um congestionamento de seis quilômetros antes da
praça de pedágio instalada no km 654 da Rodovia 381, o que, aliado à
ausência de sinalização no fim das filas, acabou acarretando seis
acidentes.
"A questão é que o Programa de Exploração da Rodovia expressamente
determina que as filas máximas nas Praças de Pedágio não devem
ultrapassar 300 metros de extensão e os usuários não podem permanecer
na fila por mais de dez minutos. Caso qualquer desses limites venha a
se atingido, a concessionária deverá liberar a passagem de veículos
sem cobrança de pedágio, o que não vem sendo cumprido", explica o
procurador da República Rodrigo Leite Prado.
Diante das informações encaminhadas pela PRF e da possibilidade de que
os problemas voltem a ocorrer nos próximos dias, entre o feriado de
ano novo e o fim das férias coletivas de algumas categorias, o MPF
instaurou inquérito civil público para apurar os fatos noticiados e
exigir providências imediatas também dos órgãos públicos responsáveis
pela fiscalização dos serviços da concessionária.
A primeira medida foi entrar em contato com os envolvidos – a
Autopista Fernão Dias S.A, empresa que explora aquele trecho da
BR-381; a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas
Gerais – para tentar encontrar uma solução provisória para os
engarrafamentos nas praças de pedágio já a partir deste final de
semana.
Em seguida, foram expedidas recomendações à concessionária, à ANTT e à
PRF. Nelas, o Ministério Público Federal recomenda o cumprimento das
disposições que obrigam à liberação da passagem dos veículos sem o
pagamento do pedágio quando for vislumbrada a possibilidade de que as
filas atinjam 300 metros de comprimento ou o tempo de espera para
atendimento alcance os dez minutos.
O MPF afirma que o contrato de concessão determina que a empresa, além
do cumprimento das obrigações que dele constam, deve também aceitar
todas as medidas sugeridas pelas autoridades de trânsito para a
garantia da fluidez do tráfego e da segurança dos usuários. Por isso,
é dever da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
fiscalizar o cumprimento das obrigações pela concessionária, inclusive
tomando medidas para corrigir qualquer situação que resulte do
inadimplemento, cabendo à PRF exercer o poder de polícia de que dispõe
para garantir o livre fluxo de veículos e prevenir acidentes.
O procurador da República lembra aos usuários da rodovia que existe
uma sinalização na própria pista, próximo às praças de pedágio,
indicando o limite de 300 metros.
"Os motoristas devem ficar atentos a essa marca. Se se perceber que a
fila irá atingir 300 metros de comprimento, o pedágio deve ser
imediatamente liberado. Caso isso não ocorra, os usuários devem
acionar a Polícia Rodoviária Federal, pelo 191, informando a situação.
Trata-se de um direito do cidadão e de um dever da concessionária de
fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro, a que estão também
obrigados os órgãos responsáveis pela fiscalização", diz Rodrigo
Prado.
As recomendações foram encaminhadas ao diretor-superintendente da
Autopista Fernão Dias S.A.; ao diretor-geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e ao superintendente regional da Polícia
Rodoviária Federal (PRF) em Minas Gerais e devem ser cumpridas
imediatamente.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
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